Justificativa

Desde 2003 a certificação de produtos orgânicos tornou-se compulsória no Brasil. Isto significa que nenhum produto pode ser comercializado como orgânico, se não possuir certificação, ou seja, sem a presença na embalagem do selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SisOrg), proporcionando aos consumidores a garantia e a facilidade na identificação dos alimentos orgânicos.

No entanto, dificuldades históricas ao crescimento da produção e consumo de alimentos orgânicos no Brasil ainda persistem, tais como: 1) a insuficiência da oferta de produtos in natura e processados; 2) os preços ainda elevados para a maioria da população; 3) a escassez de recursos humanos qualificados em agroecologia e produção orgânica; e, 4) a falta de uma estrutura agroindustrial e de canais de comercialização que facilitem o acesso dos consumidores aos alimentos orgânicos (in natura e processados).

No Estado do Paraná estes entraves apresentam importância relativa em cada região, estando em geral associados a questões como a resistência dos agricultores familiares em implantar a conversão da produção, a atuação ainda insuficiente de instituições de ensino, pesquisa e de assistência técnica e extensão rural (ATER) com foco na agroecologia e produção orgânica e as dificuldades burocráticas no acesso a crédito rural e a editais de compras públicas.

O ranking dos estados com maior número de produtores orgânicos certificados no Brasil, segundo o Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos (CNPO) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Rio Grande do Sul (15,75%) e Paraná (15,54%), são o primeiro e o segundo colocados, respectivamente, estando ambos bem acima dos demais estados com significativo número de produtores orgânicos certificados, como São Paulo com 9,54%, Santa Catarina com 6,88% e Bahia com 5,56%.

Historicamente como líder neste ranking, o Estado do Paraná durante o ano de 2020 passou a ocupar o segundo lugar com 3.468 produtores, sendo tal resultado associado a uma queda de 0,63% no número de produtores no Paraná e a um crescimento de 29,56% no número de produtores orgânicos certificados no Rio Grande do Sul, entre o ano de 2019 e até o mês de setembro de 2020.

Em grande medida, a presença do Estado do Paraná ora em primeiro, ora em segundo lugar, está associada ao empenho do Governo do Estado do Paraná que há 11 anos tem apoiado a execução do Programa Paraná Mais Orgânico (PMO), criado pela Superintendência Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI-PR), com recursos orçamentários do Fundo Paraná (UGF/SETI).

Durante o funcionamento do Programa Paraná Mais Orgânico, muitos dos problemas citados estão sendo combatidos pela atuação das equipes dos Núcleos de Certificação de Produtos Orgânicos presentes nas sete Universidades Estaduais e no Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR), antigo Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA).

O Programa Paraná Mais Orgânico tem como um de seus princípios apoiar a heterogeneidade na forma de acesso à acreditação orgânica. Nesse sentido, tem desenvolvido ações que facilitam o acesso gratuito do agricultor familiar ao certificado de conformidade orgânica (SISORG), tanto por meio de auditoria, em parceria com o Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR), quanto pelo apoio aos trabalhos da Rede Ecovida, onde tal acesso se dá pela forma participativa. Além disso, faz parte das atividades dos Núcleos de Certificação o suporte técnico e organizacional para que agricultores familiares constituam suas organizações e, com isso, possam obter junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o status de Organização de Controle Social (OCS).

Os resultados do Programa Paraná Mais Orgânico, são significativos e refletem um esforço interinstitucional que contempla ações de ensino, pesquisa e extensão, com foco na assistência técnica e extensão rural (ATER), no apoio à organização dos produtores na busca por novas formas de comercialização, inclusive com o fomento ao uso de tecnologias de informação e comunicação.

Desde seu lançamento em 2009, o Programa Paraná Mais Orgânico realizou 2.406 atendimentos aos agricultores familiares, possibilitando a emissão de 1.444 acreditações, sendo 698 certificados emitidos por auditoria (TECPAR), 698 certificados emitidos pelo sistema participativo (REDE ECOVIDA) e 48 declarações de Organização de Controle Social (MAPA). Vale ressaltar que, iniciada a pandemia de COVID-19, com autorização do MAPA, o Programa Paraná Mais Orgânico passou a realizar inspeções remotas totalizando 175 inspeções dessa natureza no período de março/2020 à setembro/2020.

O presente projeto propõe a continuidade, nos próximos 30 (trinta) meses, a partir de janeiro de 2021, do esforço que vem sendo empreendido pelas equipes do Programa Paraná Mais Orgânico, permitindo viabilizar a continuidade da formação de novos profissionais em agroecologia e produção orgânica, a realização de mais estudos de caso, novas ações de assistência técnica e extensão rural com a capacitação de mais agricultores familiares e técnicos da extensão rural, bem como a emissão de mais certificados de conformidade orgânica e a formalização de novas OCS.

Há pelo menos dois elementos da realidade do Paraná que justificam a permanência de tal incentivo. Primeiramente, o número expressivo de agricultores familiares considerados um público em potencial para se tornarem produtores orgânicos certificados.

Dados obtidos junto à Coordenação de Olericultura do Instituto IDR-PR, apontam que o Estado do Paraná possui 1.800 agricultores familiares que se autodeclaram produtores orgânicos, em 61 municípios de 20 Núcleos Regionais. Porém, a maioria deste público não possui nenhuma forma de certificação, dado o elevado custo ou desconhecimento sobre o assunto, podendo ser estimado que pelo menos 70%, ou seja, 1.260 produtores poderão se tornar beneficiários do Programa Paraná Mais Orgânico.

Além disso, em 2019, o Governo do Paraná regulamentou, por meio do Decreto No 4.211/2020, a Lei No 16.751 de 06 de janeiro de 2011 que instituiu, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino Fundamental e Médio, a merenda escolar orgânica.

Conforme o parágrafo único do seu Art. 1o da referida lei, entende-se por merenda escolar orgânica a merenda escolar certificada, conforme legislação federal pertinente. Assim, entre outras especificações da legislação, os alimentos fornecidos na merenda escolar não poderão conter agrotóxicos em toda a cadeia produtiva de todos os seus itens e componentes.

Sua implementação, porém, segundo previsto em seu Art. 2º, será feita de modo gradativo, de acordo com as condições orçamentárias e cronogramas elaborados pela Secretária de Estado da Educação - SEED, até que 100% (cem por cento) da rede de ensino público do Estado do Paraná garanta a seus alunos o direito à merenda escolar orgânica.

Diante disso, é inquestionável que tais dispositivos legais representam um incentivo sem precedentes ao aumento da produção, processamento, comercialização e consumo de alimentos orgânicos no Estado do Paraná, no entanto, embora haja prudência em aplicá-la de forma gradativa, há entraves que deverão ser superados, a começar pelo aumento na oferta destes alimentos, em quantidades adequadas às demandas que surgirão em todas as regiões do Paraná.

Segundo o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (FUNDEPAR), que faz a gestão do Programa Estadual de Alimentação Escolar (PEAE), para atender as refeições dos 200 (duzentos) dias letivos, em 2017 foram adquiridos aproximadamente 20 milhões de quilos de alimentos (agricultura familiar, congelados e não perecíveis). A aquisição de alimentos orgânicos provenientes da agricultura familiar totalizou neste ano 1.775 toneladas, atendendo a 400 mil alunos (40%), em 806 estabelecimentos de ensino (34%) e 84 municípios (21%).

Diante disso, o Parecer Técnico No 89/2018 FUNDEPAR/DIT/DNA, do Departamento de Nutrição e Alimentação concluiu que a ampliaç&atil

Objetivos Gerais

Apoiar o acesso da agricultura e da agroindústria familiar paranaense ao certificado de conformidade orgânica (SisOrg) e a outras formas de acreditação orgânica, por meio da formação continuada de profissionais na área de agroecologia e produção orgânica e do incentivo à organização da produção e da comercialização de alimentos orgânicos.

Resumo

O Programa Paraná Mais Orgânico tem como um de seus princípios apoiar a heterogeneidade na forma de acesso à acreditação orgânica. Nesse sentido, tem desenvolvido ações que facilitam o acesso gratuito do agricultor familiar ao certificado de conformidade orgânica (SISORG), tanto por meio de auditoria, em parceria com o Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR), quanto pelo apoio aos trabalhos da Rede Ecovida, onde tal acesso se dá pela forma participativa. Além disso, faz parte das atividades dos Núcleos de Certificação o suporte técnico e organizacional para que agricultores familiares constituam suas organizações e, com isso, possam obter junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o status de Organização de Controle Social (OCS).